TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – STK FINANCE

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem a relação entre a STK FINANCE (SERGIO E TAKANO ACONSELHAMENTO FINANCEIRO LTDA).

1. GLOSSÁRIO TÉCNICO

1.1. Para garantir a sua compreensão, definimos os seguintes termos:

a) Plataforma/Aplicativo: Programa de computador (software), composto por um conjunto de módulos específicos, desenvolvido e de propriedade intelectual exclusiva da STK cuja disponibilização se dá na forma de prestação de serviços (SaaS).

b) SaaS (Software as a Service): Modelo de "Software como Serviço". Significa que você não "compra" o programa, mas contrata o direito de usar o sistema da STK, que fica hospedado em ambiente virtual (nuvem).

c) Open Finance: Sistema que permite o compartilhamento de dados financeiros entre instituições, mediante sua autorização.

d) API: Tecnologia que permite a comunicação segura entre o sistema da STK e o seu banco.

e) Encarregado de Dados: Pessoa indicada pela STK para ser o canal de comunicação entre você e a empresa sobre dados pessoais.

2. O QUE É A PLATAFORMA STK?

2.1. A STK disponibiliza o acesso à sua plataforma e aplicativo no formato de Prestação de Serviço (SaaS). O objetivo é oferecer uma ferramenta tecnológica para organização e visualização da sua vida financeira.

2.2. A STK não é uma instituição financeira. Não realizamos empréstimos, investimentos, pagamentos ou transferências. Somos um suporte tecnológico à sua decisão.

2.3. Todas as decisões de gastos ou investimentos são de sua inteira responsabilidade. A STK fornece os dados, mas não o aconselhamento personalizado ou garantia de lucro.

2.4. A STK Finance fornece uma ferramenta de suporte à gestão financeira, não garantindo qualquer resultado econômico específico, lucro, desempenho financeiro ou o alcance de metas pessoais do Usuário. O sucesso do planejamento depende exclusivamente das decisões e inserções de dados feitas pelo próprio Usuário, sendo a plataforma apenas um facilitador tecnológico.

3. CONTAS, ASSINATURAS E SUPORTE

3.1. A STK oferece dois tipos de acessos:

3.2. A versão FREE com acesso gratuito, sem limite de tempo pré-estabelecido, com funcionalidades limitadas.

3.3. As versões PAGAS com acesso integral às funcionalidades avançadas, de acordo com o plano escolhido, liberada mediante cadastro e confirmação de pagamento. Cada plano da STK possui um conjunto específico de funcionalidades. A Conexão Bancária, por exemplo, é um recurso exclusivo dos planos Master e Elite. Para garantir a evolução contínua da plataforma, podemos modificar as ferramentas de cada plano, buscando sempre entregar o melhor serviço para você.

3.4. A assinatura é pessoal, intransferível e vinculada a um único Usuário, sendo vedado o seu uso concomitante por múltiplas pessoas. É estritamente proibida a utilização da plataforma para a gestão, consolidação, compartilhamento ou processamento de dados financeiros pertencentes a terceiros (incluindo, mas não se limitando a, cônjuges, familiares, sócios ou clientes).

3.4.1 O Usuário declara e garante que todos os dados inseridos na plataforma são de sua exclusiva titularidade. A inclusão de dados de terceiros, ainda que sob alegação de consentimento ou gestão delegada, constitui violação direta destes Termos.

3.4.2. O Usuário assume integral e exclusiva responsabilidade, civil e penal, por qualquer dano, prejuízo ou violação à privacidade e proteção de dados (LGPD) decorrentes da inserção indevida de informações de terceiros na plataforma, isentando a STK de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo, a legalidade ou a legitimidade dos dados processados sob sua conta. A STK reserva-se o direito de suspender ou encerrar, imediatamente e sem aviso prévio, a conta que descumprir esta disposição.

3.5. Os valores das assinaturas podem variar conforme promoções, sazonalidade ou de acordo com a plataforma de compra (ex: site, lojas de aplicativos). O preço final será sempre apresentado de forma clara antes da confirmação do pagamento.

3.6. A STK poderá oferecer cupons, períodos de teste, upgrades temporários ou bônus de acesso a seu exclusivo critério. Essas condições especiais serão informadas no momento da oferta e não garantem o mesmo benefício em renovações ou contratações futuras.

3.7. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o reembolso integral pode ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da primeira assinatura.

3.8. As assinaturas possuem renovação automática ao final de cada ciclo (mensal, trimestral ou anual). Para evitar a próxima cobrança, o Usuário deverá solicitar o cancelamento da assinatura, via painel de configurações da plataforma ou e-mail de suporte: suporte@stkfinance.com.br com 72h de antecedência antes da data de renovação.

3.9. Caso a solicitação seja feita após a renovação ou após o prazo de 7 (sete) dias do Código de Defesa do Consumidor, não haverá devolução proporcional de valores. O Usuário manterá o acesso aos recursos da plataforma até o fim do período já quitado.

3.10 O suporte técnico prioritário é realizado via e-mail: suporte@stkfinance.com.br.

4. RESPONSABILIDADES DA STK FINANCE

4.1. A STK adota medidas técnicas e de gestão (como criptografia e firewalls) para proteger as informações. Embora nenhum sistema seja impenetrável, a STK compromete-se com a diligência máxima e o cumprimento das normas da LGPD.

4.2. A STK colaborará com autoridades judiciais e governamentais sempre que houver requisição legal ou ordem judicial.

4.3. A STK não será responsabilizada por:

a) Caso fortuito ou força maior, nos termos da lei.

b) Informações incompletas ou incorretas inseridas pelo Usuário.

c) Danos causados por ações fraudulentas de terceiros ou usuários.

d) Comentários de terceiros na plataforma que possam ser considerados ofensivos.

e) Falhas decorrentes da má utilização da plataforma pelo Usuário.

4.4. A STK fornecerá dados cadastrais ou registros de acesso do Usuário sempre que houver ordem judicial específica ou em cumprimento a dever legal de compartilhamento com órgãos governamentais competentes, nos estritos termos da legislação vigente (como o Marco Civil da Internet e a LGPD).

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. Compete ao Usuário utilizar conexão estável à internet, compatível com os requisitos técnicos dos navegadores e sistemas operacionais homologados, manter seus dispositivos de acesso protegidos (antivírus, sistema operacional atualizado e guarda sigilosa de senha), contribuindo para a prevenção de riscos.

5.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade e pela inserção dos dados financeiros na plataforma.

5.3. A plataforma pode conter links para sites e serviços de terceiros que não pertencem à STK. A STK não possui controle sobre tais parceiros e não se responsabiliza por seus conteúdos, políticas de privacidade ou práticas. O acesso a esses links é de inteira responsabilidade e risco do Usuário.

5.4. Caso a STK seja acionada judicialmente por atos atribuídos ao Usuário, este deverá solicitar a sua imediata inclusão no processo para excluir a STK do polo passivo. Se a STK for obrigada a arcar com condenações, custas judiciais ou honorários advocatícios por culpa do Usuário, este deverá ressarcir a STK integralmente através de ação de regresso.

6. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO POR USO INDEVIDO

6.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a STK poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou cancelar, de forma temporária ou definitiva, o acesso do Usuário em casos de:

a) Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos ou da Política de Privacidade;

b) Suspeita de fraude, ilegalidade ou fornecimento de informações inverídicas/inválidas;

c) Impossibilidade de verificar a identidade do Usuário ou incorreção de informações fornecidas por ele;

d) Prática de atos que causem danos a terceiros, à plataforma ou à imagem da STK;

e) Inadimplência de valores devidos, (após 30 dias de atraso) no pagamento do plano.

6.2. Em caso de suspensão, por mera liberalidade, a STK poderá notificar o Usuário via e-mail para esclarecimentos em até 72 horas.

6.3. Em casos de infrações graves às regras de segurança ou conduta ilícita, a STK reserva-se o direito de rescindir o contrato imediatamente.

6.4. Caso o cancelamento ocorra por violação comprovada destes Termos pelo Usuário, os valores já pagos não serão reembolsados, sendo retidos a título de cláusula penal (multa) pelos danos operacionais e quebra de contrato.

6.4.1. Caso o cancelamento ocorra por violação comprovada destes Termos pelo Usuário, serão aplicadas as seguintes regras de reembolso:

a) Planos Mensais: Não haverá devolução do valor da mensalidade do mês em que ocorrer a infração.

b) Planos Trimestrais e anual: A STK restituirá o valor proporcional aos meses restantes do contrato, descontando-se o valor equivalente a 20% do saldo total a título de cláusula penal (multa compensatória) pelos custos operacionais, tributários e pela quebra antecipada do contrato.

7. CONEXÃO BANCÁRIA E OPEN FINANCE

7.1. A STK disponibiliza a funcionalidade de conexão bancária via ecossistema Open Finance, permitindo que o Usuário consolide informações de diferentes contas em um único painel. Esta tecnologia é viabilizada através de APIs de parceiros tecnológicos especializados (atualmente a empresa Tecnospeed S/A, cuja política de privacidade e termos de uso, estão no endereço https://tecnospeed.com.br/politica-privacidade.

7.2. O acesso aos dados financeiros do Usuário ocorrerá apenas e exclusivamente após sua autorização explícita e autenticação direta junto à sua instituição bancária.

7.3. O Usuário pode, a qualquer tempo, revogar o consentimento de acesso diretamente nas configurações da plataforma ou junto ao seu banco, o que interromperá a atualização dos dados na STK.

7.4. A STK não possui poder, autorização ou interface técnica para realizar transferências, pagamentos, investimentos ou qualquer tipo de movimentação financeira em nome do Usuário.

7.5. O Usuário é responsável por realizar a autenticação segura em seu ambiente bancário.

7.6. Compete ao Usuário conferir a exatidão dos dados importados. Caso identifique divergências entre o extrato bancário real e o dashboard da STK, o Usuário deverá comunicar o suporte da STK para verificação.

7.7. A STK emprega seus melhores esforços para selecionar parceiros tecnológicos de alta disponibilidade. Contudo, por depender de serviços de terceiros e infraestrutura de rede global, a STK não garante o funcionamento ininterrupto da plataforma, não sendo responsabilizada por:

a) Instabilidades temporárias ou manutenções programadas nos sistemas das instituições bancárias, APIs de Open Finance ou de seus parceiros de conexão tecnológica.

b) Falhas técnicas que fujam ao controle razoável da STK, sendo estas consideradas limitações inerentes à tecnologia de rede e transmissão de dados.

c) Inconsistências, atrasos na atualização ou erros nos dados fornecidos originalmente pelas instituições financeiras.

d) Eventuais tarifas bancárias cobradas pelo banco do Usuário em decorrência do uso de serviços de transmissão de dados (Open Finance), sendo estas de inteira responsabilidade do titular da conta.

7.8. Sempre que a STK identificar uma indisponibilidade técnica relevante originada por terceiros (parceiros tecnológicos ou instituições financeiras), envidará esforços para comunicar os seus Usuários através de seus canais oficiais (e-mail ou avisos na própria plataforma).

7.8.1. Nos casos em que a indisponibilidade for causada por terceiros, a STK prestará o suporte necessário para orientar o Usuário, sem que isso implique assunção de responsabilidade ou obrigação de reparação pela STK por falhas cuja origem seja externa à sua infraestrutura direta.

8. POLÍTICA DE INATIVIDADE E EXCLUSÃO DE DADOS

8.1. Contas sem assinatura ativa que não apresentarem qualquer atividade por um período de 3 (três) meses serão automaticamente excluídas de nosso banco de dados. Esta exclusão é definitiva e irreversível. Esta regra não se aplica a usuários com planos ou licenças ativas.

8.2. Considera-se inatividade a ausência de acesso (login) à conta, seja via aplicativo móvel ou interface web. Caso sua conta seja excluída por este motivo, você poderá realizar um novo cadastro utilizando o mesmo e-mail a qualquer momento, iniciando um novo banco de dados.

8.3. ASTK poderá remover os vínculos de conexão bancária automática de usuários cujas assinaturas estejam expiradas há mais de 30 (trinta) dias.

8.3.1. Esta ação afeta apenas a atualização automática de extratos;

8.3.2. O histórico de dados e lançamentos manuais permanecerá intacto;

8.3.3. O usuário poderá restabelecer as conexões bancárias imediatamente após a renovação da assinatura.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. A STK trata seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9.2. As regras sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste termo. Ao aceitar estes Termos, você confirma que leu e compreende a nossa Política. Caso tenha quaisquer dúvidas ou queira exercer seus direitos de privacidade e proteção de dados contate nosso encarregado de dados, cujas informações, serão encontradas em nosso site, clicando no selo da DPO NET, visualizado na página principal, pelos telefones: 5199-3959 / (014) 3333-1970, ou pelo link: https:// www.privacidade.com.br/portal-de-privacidade?token=2e7062a5059aa84cf6e8e68094670cf5

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, base de dados, códigos-fonte, algoritmos, metodologias de cálculo, arquitetura de software e marcas, são de propriedade exclusiva da STK ou foram devidamente licenciados a ela, estando protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei do Software (Lei nº 9.609/98).

10.2. O aceite destes Termos concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, revogável, limitada, não exclusiva e intransferível. Esta licença não implica, em hipótese alguma, na transferência de propriedade intelectual ou cessão de direitos autorais ao Usuário.

10.3. É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de imediata rescisão contratual e responsabilização civil e criminal:

a) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;

b) Copiar, modificar, reproduzir, republicar ou criar obras derivadas a partir da tecnologia ou do design da STK sem autorização prévia por escrito;

c) Usar robôs ou ferramentas automáticas para copiar dados da plataforma ou qualquer sistema que possa prejudicar o funcionamento do site/app;

d) Remover ou esconder o logotipo da STK, marcas registradas ou avisos de direitos autorais que apareçam no sistema ou nos relatórios gerados.

10.4. Caso o Usuário forneça sugestões de melhoria ou feedback à STK, ele concorda que tais ideias poderão ser implementadas na plataforma sem que isso gere qualquer direito à remuneração, participação ou propriedade sobre a nova funcionalidade desenvolvida.

11. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

11.1. Sempre que mudarmos estas regras, você será avisado por e-mail ou por um aviso em destaque na plataforma.

11.2. Fique atento à data da última versão no rodapé. Se você continuar usando a plataforma após uma atualização, entenderemos que você concorda com as novas regras. Se preferir não as aceitar, você deve parar de usar o sistema e realizar o cancelamento da sua assinatura.

12. FALE CONOSCO

12.1. Para dúvidas sobre o uso da plataforma ou suporte técnico, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail: suporte@stkfinance.com.br.

12.2. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a STK disponibiliza um canal exclusivo para que o Usuário exerça seus direitos (como acesso, correção ou exclusão de dados) e esclareça dúvidas sobre o tratamento de suas informações pessoais por meio da DPONET DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E CONSULTORIA EM SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, cujas informações são encontradas em nosso site, clicando no selo da DPO NET, visualizado na página principal, ou pelos telefones: 5199-3959 / (014) 3333-1970.

12.3. Toda comunicação oficial da STK com o Usuário será considerada válida quando realizada através do e-mail cadastrado ou por meio de alertas dentro da própria plataforma.

13. LEGISLAÇÃO E FORO

13.1. Este contrato é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP para resolver qualquer disputa legal.

STK, última atualização em 15/05/2026

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (saaS)

STK FINANCE (SERGIO E TAKANO ACONSELHAMENTO FINANCEIRO LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 58.331.069/0001-88, sediada à Rua Rosa Rosalém Daré, 40 – Torre 2 – Apto 11 – São Bernardo do Campo – SP vem, por meio deste instrumento, esclarecer aos seus clientes como seus dados pessoais vêm sendo tratados em nossa organização.

Considerando que a organização se declara CONTROLADORA de dados pessoais, enquanto prestar-lhe serviços de suporte à gestão financeira e, por isso, está submetida à toda legislação vigente de privacidade e proteção de dados, enquanto tratarem informações pessoais de seus clientes, visando as finalidades a seguir delimitadas;

Considerando que o cliente é TITULAR de dados pessoais e os serviços expressos no instrumento contratual necessitam estarem adequados aos dizeres da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a organização esclarece que:

1. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

1.1 As partes supra qualificadas formalizaram um Contrato de prestação de serviços (SaaS), firmado em: / /

1.2. Em decorrência dos serviços prestados, a CONTRATADA trata os seguintes dados pessoais do titular: CPF, endereço, telefone, celular, e-mail, extratos bancários, investimentos, salários, compras realizadas, entre outros dados financeiros visando as seguintes finalidades:

a) Para a criação da conta em nossa plataforma;

b) Para a execução dos serviços contratados;

c) Para cumprimento de obrigação legal (ex. legislação de serviços financeiros, leis tributárias, etc);

d) Para envio de pesquisas de satisfação;

e) Para utilização dos nossos canais de atendimento (WhatsApp, e-mail, chat online e outros);

f) Em resposta a procedimentos legais ou a um pedido da autoridade legal competente;

g) Para análise de comportamento e nossos sites e aplicativos;

h) Para prevenir fraudes;

i) Para proteger nossos direitos, privacidade, segurança ou propriedade;

j) Confeccionar anúncios, pesquisas e contatos publicitários;

k) Criação, alteração e manutenção dos cadastros dos usuários;

l) Obtenção de estatísticas genéricas para identificação do perfil de nossos usuários, elaboração de relatórios estratégicos e desenvolvimento de nossas campanhas;

m) Para melhorar nossos serviços.

1.3. Para o cumprimento do objeto contratual, a CONTRATADA compartilha dados pessoais de seus clientes com prestadores de serviços e fornecedores, como:

a) Parceiros e fornecedores, para os serviços contratados por você;

b) Empresas de publicidade, para enviar anúncios do seu interesse (com sua autorização);

c) Órgãos governamentais, autoridades fiscais, Poder Judiciário e/ou outra autoridade competente para o atendimento de obrigações existentes em legislação.

1.4. Os titulares comprometem-se a sempre entrar em contato com a CONTRATADA para atualizar seus dados cadastrais, sempre que necessário.

2. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA:

2.1. A CONTRATADA se compromete a tratar os dados pessoais fornecidos pela CONTRATANTE com base na boa-fé, devendo observar os princípios e as hipóteses legais previstas na LGPD. Caso haja necessidade de novas operações, as partes deverão celebrar novo Aditivo Contratual, por escrito, prevendo o novo tratamento, bem como formalizando as eventuais alterações.

2.2. O tratamento de dados de menores de idades será realizado em seu melhor interesse, considerando, ainda, a legislação protetiva específica do menor, especialmente o artigo 14, da LGPD.

2.3. A CONTRATADA compromete-se a manter sigilo em relação às informações pessoais tratadas em decorrência deste contrato. O dever de confidencialidade estende-se também a todos os colaboradores envolvidos no processo de tratamento de dados, que deverão ser expressamente instruídos acerca de como essas informações deverão ser tratadas, seguindo as diretrizes ora acordadas.

2.4. A CONTRATADA compromete-se a manter registro formal de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas em razão deste contrato, incluindo-se, mas não se limitando, registro de compartilhamento e de transferências internacionais, se for o caso.

3. DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

3.1. O tratamento de dados pessoais irá perdurar pelo período necessário ao cumprimento da finalidade ora proposta ou, ainda, pelo prazo necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória.

3.2. A CONTRATADA se compromete a cessar o tratamento de dados pessoais quando houver verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica, seja por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou por exercício do direito do titular, se cabível, ou seja, caso não haja necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

3.3. Finalizado o cumprimento do objeto contratual, os dados pessoais tratados deverão ser eliminados, autorizada a conservação apenas nas hipóteses previstas no artigo 16, da LGPD.

4. DOS DIREITOS DOS TITULARES:

4.1. Caso o titular de dados queira exercer qualquer um de seus direitos expressos na LGPD, basta acessar o Selo de Comunicação LGPD em nosso SITE preencher o “Formulário de Atendimento ao Titular de Dados”.

Os direitos dos titulares estão previstos no art. 18, quais sejam:

- A confirmação da existência de tratamento;

- Acesso aos dados;

- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a Lei;

- Portabilidade dos dados;

- Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento;

- Informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

- Informações sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e as consequências da negativa;

- Revogação do consentimento, conforme previsto no art. 8º, §5º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

5. DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1. Permanecem em vigor e integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Contrato de prestação de serviços (SaaS), não expressamente alteradas pelo presente aditivo.